Congresso ignora STF, mantém obscuridade e se preserva de bloqueio

No primeiro caso, havendo receitas menores do que o esperado, então se “contingencia”, e o dinheiro não é liberado. No segundo caso, bem mais efetivo, o que determina o corte é a elevação das despesas. As emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) só podem ser contingenciadas. Vale dizer: se a receita não caiu, o dinheiro dos senhores parlamentares está assegurado, ainda que o governo seja obrigado a fazer cortes em todas as outras áreas. É claro que se trata de uma aberração porque, a rigor, todos estão obrigados a cumprir o arcabouço fiscal, que também tem a despesa como referência. Os bonitos do Parlamento não.Reitero: a Câmara já havia recusado a hipótese do bloqueio, que foi resgatada no Senado. Mas um destaque do PL, de que foi porta-voz o senador Rogério Marinho (RN), líder do partido, propôs derrubá-lo. Ele, claro!, um arauto do corte de gastos (desde que não para si e sua turma) disse que o fez em nome da independência do Poder.No acordo firmado entre os Poderes, as emendas de bancada não seriam individualizadas e se destinariam a projetos estruturantes. Da forma como ficou o texto, diz a Consultoria do Senado, a individualização ainda é possível, e se alargou de tal sorte o conceito de “projetos estruturantes” que tudo cabe lá dentro.Também pouco muda com as emendas de comissão (não impositivas). Em princípio, deveriam ser indicadas pelas Comissões Temáticas das Casas. Na prática, o que se tem é a prevalência da vontade dos parlamentares mais influentes. E assim continuará porque a tarefa caberá, segundo o texto aprovado, aos líderes partidários. As emendas PIX seguirão sendo depositadas diretamente no caixa das Prefeituras, ainda que se exija que o Parlamento informe como o dinheiro deve ser gasto. O fato é que inexiste um mecanismo para avaliar se o recurso está sendo corretamente aplicado. Também se derrubou a obrigatoriedade de destinar 50% do valor das emendas de comissão para a Saúde.PEQUENA VITÓRIAHaverá R$ 39 bilhões no ano que vem para emendas individuais e de bancada. As de comissão somarão R$ 11,5 bilhões. A partir de 2026, as duas primeiras passam a ser corrigidas pela inflação mais o percentual de expansão de gastos permitido pelo arcabouço: de 0,6% a 2,5%. E as outras serão corrigidas pela inflação.SÍNTESEA síntese é a seguinte, caso tudo fique como está:- há um certo avanço ao se impor uma regra para a correção dos valores das emendas, mas o montante segue pornográfico. Um exame feito pela CGU sobre a destinação desse recursos revelou um circo de horrores e uma folia formidável envolvendo ONGs obscuras e outras patranhas;- embora haja “patriotas” em penca a vociferar em favor do corte de gastos, a exemplo de Marinho, a verdade é que o Parlamento tem o topete de dizer: “Ele não vale para nós!”;- o texto tenta dar um truque no Supremo; a destinação dos recursos continuará obscura, ofendendo o Artigo 37 da Constituição.



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