O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), disse nesta quarta-feira (21) que o consonância com o Congresso para a liberação das emendas impositivas e as chamadas “emendas Pix” deverá ter julgamento definitivo pelo plenário da Namoro.
Nesta terça-feira (20), o Supremo reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para resolver o impasse provocado pelas decisões de Dino, que suspenderam o pagamento das emendas até o cumprimento de critérios de rastreabilidade e transparência dos recursos.
Pelo consonância, a Câmara e o Senado terão 10 dias para regulamentar o repasse das emendas. Em seguida, será destapado prazo para sintoma da Procuradoria-Universal da República (PGR) e da Advocacia-Universal da União (AGU).
Segundo Flávio Dino, depois o cumprimento das condicionantes pelo Congresso, o plenário da Namoro deverá proferir uma decisão definitiva sobre o caso.
“Vai possuir uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendência é levar para o plenário para julgamento definitivo. Acho que tem boas balizas, bons trilhos que melhoram o sistema”, avaliou.
O ministro disse crer que as regras serão cumpridas pelo Congresso. Pelo consonância, as “emendas Pix” deverão ser destinadas prioritariamente para obras inacabadas, e as impositivas de bancadas serão encaminhadas para projetos estruturantes dos estados.
“O documento não tem essa força normativa. Mas evidente que todo mundo vai executar. O consonância não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O consonância sinaliza o caminho pelo qual nós vamos chegar ao término do processo”, disse.
Emendas impositivas
Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão permanecer suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federalista a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Namoro pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o protótipo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.
O ministro entendeu que a suspensão das emendas era necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em curso e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.
Emendas Pix
No dia 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”. Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a urgência de convênios para o recebimento de repasses.
O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Universal da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Por unanimidade, as duas decisões de Dino foram referendadas pelo plenário da Namoro na sexta-feira (16).
