Uma liminar da Justiça de São Paulo modificou uma decisão recente sobre a anulação do mapa da lei de Zoneamento, e restringiu o veto a apenas um trecho modificado na revisão da lei no ano passado.
Em decisão publicada nesta terça-feira (28), o desembargador do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Waldir Sebastião de Nuevo Campo Júnior explicou que a liminar anterior abrangia o mapa de uso e ocupação do solo de toda cidade.
Diante disso, a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento suspendeu na última sexta-feira (24) a análise de todos os processos de aprovação de licenciamento protocolados desde janeiro do ano passado, o que causou transtornos.
Com a nova liminar, o veto se restringe a alterações em lotes específicos no Alto de Pinheiros, na zona oeste.
Segundo a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral, a mudança no mapa foi feita sem participação popular, planejamento técnico e incorreu em “violação aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da segurança jurídica e da motivação”.
Em julho do ano passado, o prefeito sancionou com 15 vetos o projeto de lei da Câmara que mudou mais uma vez a Lei de Zoneamento, sete meses após essa mesma norma ter sido revisada pelo Legislativo paulistano.
Nova tentativa de alterações nas regras foi aprovada pela maioria dos vereadores na última sessão plenária de 2024 na Câmara Municipal. O texto incluía 38 emendas que previam mudanças nas regras de uso e ocupação do solo em determinadas regiões da cidade, e foi vetado pelo prefeito nesta quarta-feira (22).
