O governo do estado de São Paulo anunciou assinou nesta quarta-feira (18) contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 milénio câmeras corporais para a Polícia Militar. Compra foi criticada por prever mudanças na forma de acionamento do equipamento.
O protótipo previsto no contrato assinado hoje não realiza gravação ininterrupta, ou seja, o policial ou a corporação acionarão o equipamento quando desejarem, ponto criticado por entidades de direitos humanos. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP) estadual isso é compensado por outras funcionalidades, uma vez que o acionamento automático, por software, à intervalo pelo Núcleo de Operações da PM (Copom) e acionamento manual pelo próprio policial.
O novo contrato terá o dispêndio de R$ 51,9 milhões por ano, enquanto o edital atual custa R$ 96 milhões por ano. De entendimento com a SSP, os novos equipamentos terão funcionalidades uma vez que reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, melhoria na conectividade, com possibilidade de transmissão ao vivo, entre outras inovações, o que, para a secretaria, é um modernização do serviço atualmente em operação.
“O dispositivo possui capacidade técnica para integrar as imagens com o Programa Muramento Paulista, além da identificação de foragidos da Justiça”, detalha nota da entidade. Críticas ao Muramento Paulista dizem que o programa aumenta a vigilância ostensiva sem critérios claros e reforça preconceitos em abordagens.
O critério de distribuições das câmeras seguirá o protocolo adotado pela Polícia Militar, com base em tropas uma vez que a Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), Rondas Ostensivas com Suporte de Motocicletas (Rocam) e outros batalhões e regiões que possuem um maior número de atuação em ocorrências. Essas unidades estiveram presentes na maior secção das Operações Escudo, marcadas pelo aumento dos índices de mortandade policial, que voltou a crescer no estado em 2023 depois de dois anos de quedas no estado.
Regras
Segundo o governo do estado, o novo contrato respeitará as regras da Lei Universal de Proteção de Dados (LGPD) e as normas estabelecidas em maio desse ano pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa adequação foi motivo de reunião entre o ministro Luís Roberto Barroso e o governador do estado, Tarcísio de Freitas, no prelúdios de junho, a portas fechadas, em Brasília. Na ocasião a polícia paulista mudou as regras de gravações, determinando acionamento em todas as ocorrências.
O edital foi questionado em julho, com denúncia de favorecimento à Motorola. Na ocasião, a SSP informou que cumpria rigorosamente as determinações da Lei Universal de Licitações e que o concurso era escoltado por órgãos de controle extrínseco.
