Congresso aprova boiada e dá ao mundo desculpa para barreira comercial

Alguma coisa deve ser vetada por Lula, como a descentralização para estados e municípios do licenciamento, mas a maioria dos vetos será derrubada pelo Congresso. E, no final, o caso será judicializado no STF porque é flagrantemente inconstitucional. Quem queria mudança em nome da segurança jurídica, que sente e espere.O projeto permite a emissão automática de licenças com base na autodeclaração do empreendedor, sem qualquer análise técnica prévia, com exceção de projetos de alto risco. O STF já havia dito que mecanismos como esse só podem ser aplicados em casos de baixo risco. Ou seja, vai dar pau.Há dispensa para uma série de atividades agropecuárias, bastando o preenchimento de um formulário autodeclaratório sem qualquer verificação sobre impactos ambientais. Parlamentares afirmam que isso será controlado pelo aumento de punição e de fiscalização – como se, no Brasil, infratores ambientais pagassem as multas que recebem.Sem falar do enfraquecimento de condicionantes ambientais para prevenir, mitigar e compensar impactos, a limitação da responsabilidade do empreendedor diante de danos, a renovação automática de licenças ambientais e a já citada transferência para municípios e estados da decisão do que deve ser licenciado. Em suma, uma abertura de porteira. Não à toa isso está sendo chamado de a “mãe de todas as boiadas”.O texto final acatou, aliás, emenda sugerida pelo presidente da casa, Davi Alcolumbre, para acelerar o licenciamento de empreendimentos classificados como estratégicos através de decreto do governo federal. Ou seja, para conseguir liberar a exploração de petróleo na costa da Amazônia no Amapá, o projeto vai acabar colocando em risco o restante do país.E o projeto também retira a proteção de territórios indígenas e quilombolas que ainda estão em processo de demarcação. O agronegócio arcaico, a mineração de pilhagem, o povo que gosta de obras para desviar emendas amanheceram em júbilo após a aprovação do projeto na madrugada desta quinta (17).



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