A partir desta terça-feira (24) até 16 de dezembro, os contribuintes poderão atualizar o valor do imóvel na enunciação do Imposto de Renda em troca do pagamento súbito do tributo com alíquotas reduzidas. A Receita Federalista publicou uma instrução normativa que regulamenta a possibilidade, autorizada pela Lei 14.973, que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamento até 2027.
Até agora, a legislação não permitia a atualização do valor de compra dos imóveis na enunciação do Imposto de Renda, exceto nos casos de reforma e ampliação devidamente comprovados. A novidade lei permite a atualização do valor na enunciação, recolhendo o tributo sobre o lucro de valor previamente, com alíquotas reduzidas.
A medida beneficia tanto pessoas físicas uma vez que empresas, mas só é vantajosa para quem pretende vender o imóvel no médio e no longo prazo. Para a pessoa física, será aplicada uma alíquota de 4% de Imposto de Renda sobre a diferença do valor de compra do imóvel e o valor atualizado. As empresas pagarão 6% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 4% de Tributo Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Atualmente, as pessoas físicas pagam de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre o lucro de capital (valorização do muito ao longo do tempo) no momento da venda do imóvel. As pessoas jurídicas geralmente pagam 15% de IRPJ e 9% de CSLL, totalizando 24%, mas a soma dos dois tributos pode atingir 34%, dependendo do regime de tributação da empresa.
Dedução
As alíquotas cobradas na venda do imóvel não mudaram. No entanto, a Receita permitirá que quem atualizou o valor do imóvel na enunciação deduza, da base de operação, a diferença entre o montante atualizado e o montante antes da atualização. Isso resulta em pagamento de menos tributos para quem aproveitou o favor.
Quem vender o imóvel até três anos posteriormente a atualização não poderá inferir zero. A partir do quarto ano, a parcela a ser descontada aumenta oito pontos percentuais ao ano sobre o valor da diferença – entre o valor atualizado e antes da atualização – até atingir 100% depois de 15 anos. Somente a partir do 16º ano, a dedução será totalidade. Na prática, o favor será proveitoso exclusivamente para quem trocar de imóvel a partir do nono ou do décimo ano posteriormente a atualização.
Procedimento
Os interessados em atualizar o valor do imóvel na enunciação deverão apresentar a Enunciação de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim). O documento está disponível a partir desta terça-feira no Núcleo Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federalista.
O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso no término de agosto, não prevê quanto o governo pode recolher com a antecipação de tributos. Segundo o governo, não foi verosímil fazer os cálculos porque o impacto sobre os cofres federais dependeria da velocidade da equipe econômica em regulamentar a medida.
