O que muda com PEC da blindagem, que trava investigação de parlamentar

Parlamentares também só poderão ser presos com autorização dos seus pares. De novo, a decisão se dará em votação secreta, por maioria absoluta, e o prazo de 90 dias se repete. A regra atual já exige que a prisão seja autorizada pelo Senado ou a Câmara. A diferença, nesse caso, é que a PEC torna os votos secretos —hoje são abertos.Em caso de flagrante de crime inafiançável, a PEC dá 24 horas para o processo ser enviado à Casa responsável. A partir daí, os parlamentares decidem, também por voto secreto, sobre a prisão e se autoriza ou não, a “formação de culpa”. Hoje, essa votação também é aberta.A PEC concede foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Na regra atual, essa prerrogativa vale apenas para o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, seus próprios ministro e o Procurador-Geral da República”. Com isso, qualquer ação contra presidentes de partidos não poderá passar por instâncias inferiores da Justiça. Isso significa que juízes de tribunais locais não terão autorização para, por exemplo, bloquear bens de parlamentares suspeitos de envolvimento em algum crime.As regras para os cidadãos comuns são bem diferentes. Os processos podem ser tocados por instâncias inferiores, como tribunais de Justiça. Além disso, não existe regra para impedir prisão em flagrante.



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