A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a MP (medida provisória) que transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em uma agência reguladora, além de criar 218 novos cargos para a entidade.
O texto foi aprovado com 271 votos favoráveis a 127 contrários. As bancadas do PL, Novo, Minoria e Oposição orientaram seus parlamentares a votarem contra a proposta.
De acordo com parlamentares que defendem o texto, a mudança é importante para fornecer a estrutura necessária para a entidade aplicar as normas criadas pelo ECA Digital. A lei foi aprovada e sancionada em setembro do ano passado para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais e o governo federal indicou a ANPD para assumir suas competências.
“Com o advento do ECA Digital, nós temos a necessidade de que a ANPD se transforme em uma agência, porque para isso é necessário que tenhamos uma estrutura mais robusta, para que essa agência possa ver se as plataformas digitais estão cumprindo que nós aprovamos aqui quando aprovamos o ECA Digital”, justificou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que falou pela aprovação do projeto.
A ANPD será responsável por aplicar sanções às plataformas sociais, entre elas, advertências e multas que podem chegar a R$ 50 milhões. A suspensão ou proibição das redes deverá ser feita pelo Judiciário.
O texto afirma que a nova ANPD será “dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira” e cria cargos com atribuições voltadas à regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção dos dados pessoais, além de implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas.
“Ela vai fortalecer o braço interventor do Estado na internet”, argumentou o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que é contrário ao projeto.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) tentou postergar a votação, mas o pedido foi negado por 296 parlamentares, contra 126 que se posicionaram contrários à retirada de pauta.
Parlamentares de oposição também criticaram a possibilidade de aumento de gastos com a criação dos novos cargos, o que foi rebatido pelos defensores, que argumentaram que a criação surge da reorganização de cargos já existentes.
O texto foi aprovado em comissão mista em dezembro do ano passado, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue para análise do Senado Federal.
