A Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou nesta sexta-feira (20) em duas sessões extraordinárias consecutivas seis projetos de lei – a maioria de iniciativa do Executivo Municipal. O pacote de projetos inclui a regulamentação do programa IPTU Bom Pagador, lançado nesta semana, além de matérias de interesse do funcionalismo municipal, como o reajuste da categoria, fixado em 4,3%, e a permissão de contratação de servidores por tempo determinado para situações urgentes por processo seletivo simplificado.
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Todos projetos foram aprovados. Os votos contrários foram apenas do vereador Lucas Leugi (PSD), na matéria a respeito do reajuste dos servidores – um voto de protesto, segundo o parlamentar por discordar do índice. Em relação ao PSS, além de Lucas, o vereador Odarlone Orente (PT), que é servidor municipal, também votou contra, argumentando que o projeto enfraquece o funcionalismo e abre portas para precarização do serviço público.
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Servidores municipais sindicalizados, presentes na votação, também chegaram a discutir com vereadores a respeito desses dois projetos. O líder do prefeito na Casa, vereador Moisés Tavares (PP), defendeu o PSS sobre o ponto de vista da necessidade da administração. “É uma alternativa muito interessante que muitas vezes salva o serviço público. Porque é complicado quando você vai numa escola e falta merendeira, falta serviços gerais, às vezes precisa de um professor de apoio”, afirma, acrescentando que o dispositivo também vai garantir que servidores que hoje não conseguem tirar suas licenças possam ser substituídos durante o gozo do benefício.
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Em relação ao reajuste salarial, que gerou muitas críticas por não trazer aumento real ao funcionalismo, o vereador destaca que a concessão do índice cabe exclusivamente ao Executivo e resulta de uma série de fatores administrativos.
Ele destacou, ainda, a aprovação do projeto que regulamenta o programa “Minha Casa Legal”, que visa justamente instituir normas e procedimentos de regularização sobre o ITBI, além do programa de incentivo ao pagamento do IPTU. “Acredito, essa é uma ótima oportunidade para regularização, depois fazer toda a documentação, registro, escritura, para que você fique quite legalmente com seu imóvel”, comenta. “Nesse caso aqui, a gente quer beneficiar o bom pagador, aquele que normalmente é adimplente, que nunca deixa atrasar o seu tributo. Como forma de estímulo, a Prefeitura então está lançando uma campanha que vai poder sortear prêmios, entre eles automóvel, moto e valores em dinheiro. Então isso é muito importante”, acrescenta;
Também foi aprovado projeto da Mesa Executiva que reajusta o salário dos servidores da Câmara Municipal.
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