Projeto de lei aprovado no Senado nesta semana prevê que casais tenham guarda compartilhada do animal de estimação em caso de separação. O texto segue para sanção presidencial.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta também estabelece regras caso não haja acordo para o compartilhamento.
Segundo a Agência Senado, o projeto aprovado na terça-feira (31) proíbe a guarda compartilhada em casos de histórico ou risco de violência doméstica ou familiar, assim como maus-tratos ao animal. Nesses casos, a outra parte ficará responsável pelo pet.
Durante o processo, há a possibilidade de um dos responsáveis renunciar à guarda compartilhada. A pessoa também pode perder a posse do animal se forem identificados maus-tratos ou violência doméstica ou familiar durante a guarda ou se houver descumprimento repetido dos termos do acordo.
Já no caso de indefinição entre os envolvidos, o juiz levará em conta ambiente, zelo, sustento e disponibilidade de tempo para definir um compartilhamento equilibrado da convivência e das despesas. Para isso, o animal deve ter convivido a maior parte de sua vida com o casal.
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Conforme o texto, alimentação e higiene serão responsabilidade de quem estiver com o pet. Já custos com consultas veterinárias, internações e medicamentos serão divididos igualmente entre o casal.
Para o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta reconhece o vínculo afetivo entre as pessoas e o animal de estimação, que não é um objeto inanimado.
O texto havia sido aprovado dia 18 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). “Ao transpor institutos típicos do direito de família para a regulação da custódia dos animais de estimação, evita-se que o animal seja utilizado como instrumento de chantagem emocional ou como forma de prolongamento de conflitos interpessoais”, afirmou o relator na ocasião, de acordo com a Agência Senado.
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