Fim da 6×1 pode ter impacto reduzido por decisões do Congresso e STF

A retórica da liberdade ignora o básico — que liberdade pressupõe condições mínimas de escolha. E escolha não existe quando a alternativa é o desemprego. A chamada “flexibilização” vira, assim, uma forma elegante de institucionalizar a pressão econômica. Há ainda um efeito colateral conveniente: ao fragmentar negociações por categoria ou indivíduo, enfraquece-se a capacidade coletiva de resistência. Divide-se para conquistar. E, no fim, o direito universal vira privilégio das categorias que têm mais poder de barganha. Empregadas domésticas e vendedores de lojas, por exemplo, estão lascados.Mas o movimento não para no Congresso. Ele chega ao Supremo Tribunal Federal com ares técnicos e consequências profundas. O julgamento do Tema 1389 pode redefinir o próprio alcance da Justiça do Trabalho e a forma como fraudes contratuais de empregados pejotizados são analisadas. Parece distante? Não é. Dependendo da decisão, que deve ocorrer este ano, bastaria um contrato formal entre um trabalhador-empresa e um patrão-empresa para afastar a análise da realidade — aquela que hoje permite reconhecer vínculos empregatícios mesmo quando disfarçados.Se isso acontecer, abre-se uma avenida para a pejotização irrestrita e, com ela, o enfraquecimento da CLT e a inutilidade do fim da 6×1. A lógica é simples: transforma-se o trabalhador em “empresa”, transfere-se a ele o ônus da prova e, de quebra, reduz-se o custo trabalhista. No caminho, ficam para trás direitos constitucionais, arrecadação previdenciária e qualquer ilusão de proteção social. Não por acaso, o próprio sistema já alertou que essa migração em massa pode gerar perdas bilionárias ao Estado e fragilizar ainda mais a seguridade social. No fim, a conta não desaparece, apenas muda de endereço. Sai da empresa e vai para a sociedade.O que une essas três frentes (a PEC da Hora Trabalhada, a falácia da negociação individual e o julgamento no STF) é um mesmo princípio: anular proteções garantidas aos trabalhadores por mudanças legislativas ou pela ação da Justiça do Trabalho.Conversei com cardeais no Palácio do Planalto que afirmam que parlamentares da oposição não vão ter espaço para tentar aprovar medidas como essas, pois é ano eleitoral e o centrão não é suicida. Entregar o fim da 6×1 e, ao mesmo tempo, limitar a mudança ou torná-la inútil vai gerar insatisfação popular — e será jogado pelo governo Lula no colo dos adversários.Mas o momento requer atenção. Se ninguém prestar atenção, o trabalhador pode até ganhar dois dias de folga no papel… e perder os outros na prática.



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