As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Pátrio – regime tributário privativo para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.
O devedor pode remunerar à vista, humilhar segmento da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem recta a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Pátrio ou no Núcleo Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Pátrio”.
O aproximação ao Portal do Simples Pátrio e ao e-CAC é feito com certificado do dedo ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a reclamação ao Mandatário de Julgamento da Receita Federalista, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.
Notificações
De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Pátrio. Posteriormente o conhecimento do termo, o tributário tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples.
Segundo a Receita Federalista, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o manobra pela empresa de atividades não incluídas no Simples Pátrio.
Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de consonância com as condições de enquadramento no Simples Pátrio. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasiliano de Suporte às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um projecto de recuperação dos negócios.
