Lei que autoriza spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos começa a valer; veja regras

1×0.5×0.75×1×1.25×1.5×1.75×2× Recipientes poderão ter capacidade máxima de 50 ml Imagem: Getty Images/iStockphotoO presidente Lula sancionou hoje com vetos a lei que libera a venda e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 18 anos como medida de defesa pessoal.O que aconteceuLei permite o uso moderado do spray para repelir uma agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da mulher. O uso deve ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.A proposta foi aprovada pelo Senado em 30 de junho e publicada hoje no Diário Oficial da União. O spray deve ser de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.



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