A Percentagem de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o projecto de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da material, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates começam na próxima semana.
O Projeto de Lei Complementar 68/2024 foi guiado ao Senado em agosto, mas por um tratado com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto só começaria a tramitar no final do calendário das eleições municipais.
O projeto regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC), que originou a reforma tributária e promulgada pelo Congresso Vernáculo uma vez que Emenda Constitucional 132/2023. Ao apresentar o projecto de trabalho, o relator da material Eduardo Braga disse que enquanto aguardava o início da tramitação recebeu muro de 550 representantes de diferentes setores da sociedade social, que apresentaram suas demandas técnicas.
“A expectativa é de que possamos viabilizar a votação da material da forma mais breve provável, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto”, disse.
Pelo projecto apresentado, serão realizadas 11 audiências públicas, a partir da próxima semana, para tratar dos novos tributos sobre o consumo previstos na reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Tributo Social sobre Bens e Serviços (CBS); interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Resultado Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país); os regimes diferenciados com possante impacto social, uma vez que cesta básica pátrio, ensino, saúde e o cashback; impactos da reforma no setor de saúde e nos serviços financeiros.
Também serão debatidos os impactos do IBS e da CBS sobre segmentos relacionados à infraestrutura – virilidade, saneamento e telecomunicações – e ao setor imobiliário; imposto seletivo; o Simples Vernáculo e a Zona Franca de Manaus.
“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Setentrião e Nordeste ou na proteção ao Simples Vernáculo e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a fardo tributária, incluída pelo Senado Federalista no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e certificar a neutralidade da futura fardo tributária do consumo”, defendeu Eduardo Braga.
A previsão é que os debates sejam encerrados no dia 14 de novembro.
O senador incluiu ainda em seu projecto de trabalho a realização de duas sessões temáticas no plenário do Senado, quando serão ouvidos governadores e prefeitos.
Tramitação
Durante a reunião na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo ao presidente do colegiado para que solicitasse ao senador Rodrigo Pacheco que, além da CCJ, o texto também tramitasse na Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE).
“Essa material é nitidamente econômica e regimentalmente deveria passar no préstimo na CAE. A gente precisa discutir isso na CAE”, defendeu.
Eduardo Braga rebateu a proposta, lembrando que durante a tramitação da PEC da Reforma Tributária, a CAE foi ouvida e que secção das contribuições foram acatadas no relatório.
“A cultura é inequívoca e exclusiva da CCJ. Mas nem por ser cultura exclusiva, a CCJ excluiu a CAE ou as outras comissões temáticas do Senado da participação no debate e as suas contribuições”, argumentou.
“Não só recebemos a tributo da CAE, uma vez que participamos do grupo de trabalho da CAE e colocamos no nosso relatório boa secção das contribuições que a CAE apresentou à PEC”, disse Eduardo Braga.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também defendeu que o texto tramite unicamente na CCJ, com o argumento de dar maior rapidez na tramitação. “Temos que ter responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente discutido. Temos que dar uma resposta à população e à economia brasileira”, disse.
“Com todo saudação, a solicitação eu acho inoportuna e desnecessária. Faço o apelo para que possamos subscrever esse tema acompanhando e cumprindo a cronologia do projecto de trabalho do Eduardo Braga”, complementou.
Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores. De tratado com o relator, secção delas deve ser incorporada ao texto, o que vai exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa é que o texto seja votado nas duas casas até o final do ano.
“Nesse relatório, obrigatoriamente teremos que buscar o consenso, anterior à votação do texto, com a Câmara dos Deputados, sob pena de que toda e qualquer tributo que o Senado fizer não seja acolhida pela Câmara e nem chegue ao Executivo”, defendeu Eduardo Braga.
“Além do prazo para a elaboração do relatório, precisaremos de alguns dias para construirmos um consenso entre os líderes da Câmara, do Senado, o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira (PP-AL) e o presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco e o Executivo”, afirmou.
