A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) enviou um ofício ao vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e ao Ministério da Fazenda pedindo cautela na aplicação da nova Lei da Reciprocidade, que permite suspender marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual de empresas estrangeiras.
O alerta chega no ápice da tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos, após o governo Donald Trump anunciar um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, previsto para vigorar no 1º de agosto.
Regulamentada neste mês pelo Decreto nº 12.551/2025, a nova legislação —aprovada com apoio da oposição e governistas no Congresso— permite ao Brasil adotar contramedidas comerciais e diplomáticas contra países que impuserem barreiras ambientais ou econômicas consideradas injustificadas.
Na prática, a preocupação recai sobre setores estratégicos da economia, como farmacêutico, tecnologia e agronegócio, que dependem fortemente de patentes e acordos de licenciamento para operar no país, diz o advogado Ticiano Gadêlha, conselheiro da entidade.
“Se o Brasil decidir suspender patentes como forma de retaliação, empresas podem interromper pesquisas clínicas, travar o fornecimento de insumos e reavaliar contratos com parceiros locais. Isso afeta diretamente a inovação e o acesso a tecnologias de ponta”, afirma. “Além disso, o país pode ser questionado em fóruns internacionais, como a OMC, o que amplia o custo diplomático da medida.”
A ABPI afirma reconhecer o direito do país de responder a medidas unilaterais, mas ressalta que transformar a propriedade intelectual em instrumento de retaliação pode gerar insegurança jurídica, afastar investimentos e manchar a imagem do Brasil como destino confiável para inovação.
“O Brasil levou décadas para construir um sistema de propriedade intelectual respeitado. Não podemos colocar essa trajetória em risco por uma reação precipitada”, continua Gadêlha.
A associação lembra que nenhum outro país do mundo recorre a esse tipo de medida e que a iniciativa pode isolar o Brasil em negociações comerciais futuras, além de abrir espaço para disputas em instâncias internacionais.
O decreto que regulamenta a lei prevê dois ritos distintos: um ordinário, conduzido pela Camex (Câmara de Comércio Exterior), com consultas públicas; e outro expresso, para casos excepcionais, sob comando de um comitê interministerial liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com participação de Itamaraty, Fazenda e Casa Civil.
Segundo o governo Lula, o objetivo é dar respostas rápidas a ações unilaterais e proteger a competitividade de produtos brasileiros. A ABPI, no entanto, teme que o uso da nova legislação como arma de retaliação acabe por comprometer a própria estratégia de internacionalização das empresas nacionais.
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