Câmara aprova novo prazo de uso de recursos represados na saúde para Estados e municípios

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 18, um projeto de lei complementar que prorroga até o fim do exercício de 2025 o prazo para a transposição, transferência e reprogramação de saldos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos estaduais, distritais e municipais de saúde.



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