Governo envia ao STF versão final de renegociação dos acordos de leniência da Lava Jato

A Advocacia-Universal da União (AGU) e a Controladoria-Universal União (CGU) entregaram ao Supremo Tribunal Federalista (STF) a proposta final de renegociação dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.Sete empresas devem assinar a repactuação dos seus acordos: UTC Participações, Braskem, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Novidade Participações e Odebrecht.O governo concordou em conceder descontos de até 50% sobre o saldo do conformidade. Com isso, a União deve furar mão de até R$ 6 bilhões, em valores atualizados. “Cabe ressaltar que não houve reclassificação de fatos”, diz a AGU.Ao enviar os documentos e informações ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que o objetivo da revisão é preservar a “agenda de integridade pública, com a manutenção dos acordos de leniência vigentes”, e prometer a “perenidade da atividade econômica, com a preservação e a geração de empregos na construção social”.Cabe ao ministro André Mendonça, relator da ação sobre os acordos de leniência, averiguar as propostas e homologar os aditivos.As empresas pediram a renegociação dos acordos alegando perda da capacidade financeira. Elas sustentam que os valores foram arbitrados considerando um faturamento que já não é mais veras no setor das grandes construções.Entre as concessões feitas pelo governo estão a possibilidade de as empresas quitarem parcelas futuras por meio de prejuízo fiscal, a isenção da multa moratória de 2% sobre as parcelas vencidas, a flexibilização do cronograma de pagamento e a substituição do Sistema Privativo de Liquidação e de Custódia (Selic) pelo Índice Pátrio de Preços ao Consumidor Largo (IPCA) porquê indexador do saldo devedor das empresas até 31/05/2024. A Selic permanecerá porquê indexador em seguida a celebração dos termos aditivos.



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