O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu uma decisão liminar em primeira instância que havia suspendido a vigência da lei de “naming rights” em São Paulo.
A legislação foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) em dezembro 2023. De autoria da vereadora Cris Monteiro (Novo), o projeto permite que sejam dados direitos de nomeação por parte de empresas privadas a eventos e equipamentos públicos municipais.
Na época, a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos do PSOL de São Paulo, acionaram a Justiça contra a proposta.
Na ação, eles afirmavam que, com a prática, a Prefeitura de São Paulo estaria permitindo que os nomes dos equipamentos públicos fossem “vendidos” para serem utilizados como meios de propaganda das empresas privadas, “ou seja, ferramenta de estratégia de marketing.”
A suspensão, concedida liminarmente, foi assinada pelo desembargador Nuevo Campos, do TJ-SP. Agora, desembargadores do TJ-SP decidiram, por 21 votos a favor e quatro contra, derrubar a liminar.
A relatora do caso, a desembargadora Luciana Almeida Prato Bresciani, ressalta que a lei aprovada não prevê a alteração total do nome do equipamento e que o original será mantido, acrescido do nome da marca.
“A lei impugnada não atinge a finalidade legal de nenhum equipamento público ao permitir a cessão do direito de denominação. Ao contrário, a lei exige: que sejam preservadas as características e finalidades do equipamento; que a própria administração defina a forma e as condições da exposição da marca; e que o órgão gestor se manifeste previamente à cessão”, diz ainda.
Ela afirma que a ação é improcedente.
“Por fim, registro apenas que esta lei é resultado de uma escolha política das instâncias representativas (Poderes Executivo e Legislativo) e deve ser respeitada enquanto tal. A ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao bloqueio, pela oposição partidária, de políticas públicas democraticamente estabelecidas pela maioria.”
TERCEIRO SINAL
Os atores Patrícia Vilela, Bárbara Bruno e Joca Andreazza receberam convidados na estreia da peça “Gertrude, Alice e Picasso “, protagonizada por eles, no Teatro Mi, em São Paulo, na semana passada. A dona do espaço, a atriz Mara Carvalho, esteve lá acompanhada do presidente do São Paulo Futebol Clube, Julio Casares, seu namorado. Os atores João Signorelli, Tuna Dwek e Fernando Vieira prestigiaram a sessão. A diretora da peça, Vanessa Goulart, esteve lá.
com KARINA MATIAS, LAURA INTRIERI e MANOELLA SMITH
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