O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), entrou com mandado de segurança junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, sob argumento de que houve graves irregularidades regimentais e constitucionais no processo.
Na peça, o deputado afirma que a PEC foi apresentada sem antecedência mínima que atendesse à publicidade e transparência e que, logo a seguir, o relator, Cláudio Cajado (PP-BA), passou a ler seu parecer. Ao longo da sessão houve mudança de trabalhos presenciais para semipresenciais, para facilitar a aprovação da proposta.
“Como se não bastasse, admitiu-se a apresentação de emenda aglutinativa para restaurar a expressão ‘secreta'”, diz Lindbergh, citando a manobra do centrão para resgatar a votação secreta para abrir investigações contra parlamentares no STF, previsão que havia sido derrubada na madrugada desta quarta-feira (17).
Para ele, esses vícios configuram violação ao devido processo legislativo, ao princípio democrático e à Constituição. O pedido busca suspender imediatamente a tramitação da PEC até o julgamento definitivo do mérito. Ele argumenta que a Mesa Diretora praticou abuso de poder e desvio de finalidade para impor uma proposta que fragiliza a democracia.
Na votação da PEC, o centrão articulou, com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o resgate da votação secreta para autorizar a investigação de deputados e senadores no Supremo.
A proposta tem como objetivo dar ao Congresso o poder de barrar processos criminais no STF contra deputados e senadores ao exigir licença prévia do Legislativo.
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