Foi cedo em agosto —quando se anunciou um pacto— para se comemorar um acerto disciplinar no uso de emendas parlamentares. Agora ainda é cedo para se crer que o problema esteja resolvido com a promessa de votação de um projeto de lei com novas regras de transparência.
Há mais de dois meses se reuniram representantes dos três Poderes no Supremo Tribunal Federalista e ali se estabeleceu que em dez dias o Congresso Vernáculo apresentaria suas credenciais no tema; daria as informações necessárias e diria uma vez que iria atender as exigências do Judiciário ao qual se aliava o Executivo.
Um tanto já se viu que não combinava com a versão otimista do resultado da reunião quando se soube que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), pontuou aos presentes seu insatisfação com uma negociação em envolvente de “dois contra um”. Se detectara e denunciara claramente a associação do STF com o Planalto, era de concluir que saíra de lá na posição de contraditor.
Bastava ler a cena. E não deu outra: vencido o prazo, solicitou-se um protraimento de mais dez dias ao término dos quais pediu-se a suspensão dos trabalhos por tempo indeterminado. E já com um aviso: as informações pedidas eram impossíveis de ser fornecidas por inexistentes.
Traduzindo, o Legislativo não tinha os registros completos sobre os autores e a destinação dos recursos provenientes das emendas transacionadas na obscuridade. O ministro Flávio Dino concordou, mas não conversou: mandou suspender os pagamentos até o justificação dos dados.
Agora que o término do período eleitoral destravou a liberação de numerário, o Congresso corre para gesticular com a concordância sobre transparência e rastreabilidade, mas daqui para a frente. O pretérito ficaria naquele lugar onde fica o que acontece em Vegas.
Dino não desiste de pôr as mãos no passivo, dando com isso uma ajuda ao Executivo para restabelecer segmento do poder sobre o Orçamento e ainda reduzir o volume de recursos das emendas, hoje em R$ 50 bilhões com previsão para R$ 52 bilhões em 2025. Continua o impasse que parece pacto, mas ainda não é.
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