O presidente do STF (Supremo Tribunal Federalista), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou nesta quinta-feira (17) um projecto pátrio para o enfrentamento dos problemas do sistema penitenciário brasílico.
O documento, chamado Pena Justa, feito em parceria pelo CNJ (Recomendação Vernáculo de Justiça) e o Ministério da Justiça, ainda precisará ser homologado pelos ministros. A expectativa é que ele seja analisado na próxima semana.
As diretrizes foram elaboradas depois o STF prescrever, em outubro do ano pretérito, que o governo federalista criasse o projecto em seis meses.
A medida foi tomada devido à constatação pela galanteio de violações de direitos humanos nos presídios, o que configurou um “estado de coisas inconstitucional”. Segundo a proposta, essas questões devem ser solucionadas em até três anos.
Barroso afirmou que o projecto tem uma vez que uma das metas o controle da superlotação dos presídios, a melhoria da qualidade desses locais e o aumento de vagas. São previstos o fomento às medidas alternativas à prisão e o aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime.
Para todas as medidas, são indicados objetivos gerais e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027. A partir da homologação do Pena Justa, os estados e Província Federalista terão seis meses para também apresentar seus planos.
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Barroso disse que o projecto “não é ficcional nem vende ilusões, mas que trabalha em uma questão difícil em praticamente todos os países do mundo, mesmo os mais desenvolvidos”. “Essa tarefa não é fácil, mas em qualquer momento tem que ser decidida”, afirmou.
O ministro também disse que o objetivo “não é retirar dos gestores públicos a sua atribuição de realizar escolhas alocativas, riscar políticas públicas e estabelecer metas e ações de implementação”.
“Na verdade, trata-se de instrumento para retirar a governo pública da inércia e desfazer pontos de bloqueio institucional, ressaltando a premência de modificar um estado de coisas que está em profunda desconformidade com a Constituição Federalista”, explicou.
O Pena Justa está dividido em quatro eixos: o controle da ingresso e das vagas do sistema prisional; a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; o processo de saída da prisão e da reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.
Sobre o controle da ingresso e das vagas do sistema prisional, os principais problemas encontrados foram a superlotação carcerária e o uso excessivo da privação de liberdade. Entre ações previstas estão a implantação de núcleos ou varas de garantias qualificadas nas capitais e no interno e adoção de protótipo pátrio de audiências de custódia.
De tratado com o documento de Barroso, entre os impactos esperados do projecto estão o enfrentamento do que labareda de racismo institucional e o reverência à validade em todas as etapas de funcionamento do sistema penal. Também é esperado o fortalecimento das alternativas penais e a reversão do processo de hiperencarceramento.
“A qualidade do projecto não significa sublimidade, tampouco garante que todas as metas serão atingidas no prazo estipulado. Uma das características do processo estrutural é o experimentalismo: na medida em que as soluções desenvolvidas são implementadas, verifica-se o vitória das medidas adotadas e determinam-se ajustes”, declarou Barroso.
