O STF (Supremo Tribunal Federalista) começou nesta quarta-feira (18) o julgamento de um caso que discute os limites da liberdade de sentença.
A ação é de repercussão universal e a tese fixada pelo Supremo servirá porquê base para todas as ações similares na Justiça brasileira. Foram apresentados unicamente argumentos das partes e de interessados no processo aos ministros, as chamadas sustentações orais, e o julgamento foi suspenso.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também é relator do processo e disse que deve apresentar o seu voto ainda neste semestre.
A tese a ser aprovada, segundo Barroso, definirá “limites da liberdade de sentença em contraposição com outros direitos constitucionais de iguais jerarquia”.
O processo que serve porquê referência é um recurso do Projeto Esperança Bicho contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a entidade de publicar textos denunciando maus-tratos a animais na Sarau do Peão de Barretos (SP).
A entidade fez publicações em seu site em 2007 afirmando que o uso de animais em rodeios configura maus-tratos e incentivava patrocinadores a deixarem a Sarau do Peão.
Os textos não tinham o posicionamento da empresa que promove o evento.
O tribunal paulista proibiu a publicação dos textos pela entidade e ordenou que ela incluísse em seu site uma nota sobre a disputa na Justiça.
Disse, ainda, que a organização agiu de forma abusiva ao publicar informações sem provas sobre os maus-tratos aos animais e a condenou a remunerar indenização por danos morais.
Aos ministros, nesta quarta, o jurisperito do Projeto Esperança, Rodrigo Meni Reis Calovi Fagundes, disse que a liberdade de sentença é dos princípios fundamentais do Estado democrático de Recta.
Ele defendeu, ainda, a possibilidade de a entidade criticar a situação dos animais em rodeios. “Proteger que existe maltrato [na Festa do Peão] e tortura me parece mais do que adequado, me parece mais do que razoável, mais do que proporcional. Me parece evidente”, disse.
A advogada Monica Filgueiras Galvão, que representa a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), relembrou aos ministros que esse tipo de decisão tem impacto sobre a liberdade de prelo no Brasil.
A Abraji é secção interessada no processo, assim porquê a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a ONG Item 19.
O padrão de julgamento em que o Supremo ouve as partes e, posteriormente, suspende a estudo para retomar posteriormente com os votos dos ministros foi instituído por Barroso depois que ele assumiu a presidência do tribunal, em 2023.
A teoria era aumentar a relevância das argumentações feitas por advogados e por entidades interessadas (amicus curiae) no plenário da galanteio.
A intenção era reduzir críticas, feitas principalmente por advogados, de que as sustentações orais acabam sendo, muitas vezes, uma formalidade e não impactam na decisão tomada pelos magistrados.
