O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, nesta quinta-feira (18), a existência de racismo estrutural no Brasil e determinou a adoção de uma série de medidas contra violações de direitos da população negra.
O tribunal debateu o tema desde o fim de novembro. A ação discute se há omissão do Estado na violação de direitos da população negra no Brasil. Na sessão desta quinta, votaram os ministros Gilmar Mendes e o presidente da corte, Edson Fachin.
O julgamento começou com o voto de Luiz Fux, relator do caso no STF, em novembro. Ele se manifestou a favor da declaração do “estado de coisas inconstitucional”, ou seja, o reconhecimento de que há violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra do país.
Neste ponto, o ministro ficou vencido. Na sessão desta quinta, ele reajustou seu voto.
Votaram no mesmo sentido os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Essa corrente entendeu haver violações graves e aderiu às propostas de Fux, mas também que um conjunto de medidas já adotadas pelo Estado ou em andamento para sanar as omissões históricas afasta o estado de coisas inconstitucional.
Por outro lado, Flávio Dino, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram pelo reconhecimento da omissão estatal sistêmica no enfrentamento das violações de direitos da população negra. Eles defenderam haver o estado de coisas inconstitucional decorrente do racismo estrutural e institucional.
No voto dado nesta quinta, Fachin afirmou que o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional exige quatro elementos: violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, persistência da situação ao longo do tempo, insuficiência de soluções individuais ou fragmentadas e necessidade de atuação coordenada de múltiplos órgãos estatais.
O presidente identifica os quatro critérios do caso do racismo no Brasil. Segundo o ministro, há um mito de democracia racial no Brasil e o racismo estrutural impede a população negra de exercer sua cidadania plena e compromete a consolidação da verdadeira democracia.
“Tais violações não são episódicas ou circunstanciais, mas contínuas e resultam de um processo histórico de longa duração, que remonta ao regime escravocrata e à consolidação de um imaginário de ‘democracia racial’ que, na prática, serviu para invisibilizar o racismo, dificultar sua adequada identificação e enfrentamento e silenciar a discussão sobre qualquer política reparatória”, disse.
“Este mito foi determinante para o modelo de sociedade hierarquizada que, intencionalmente, se construiu, uma vez que visava a evitar a discussão da temática e inibir a organização da população negra para reivindicações. Esta escolha estatal se reflete na atual realidade socioeconômica de estratificação social.”
A corte definiu, por fim, que o Executivo deve revisar o Planapir (Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial) ou elaborar um novo plano de combate ao racismo institucional, com metas e prazos definidos, a ser concluído em 12 meses.
A discussão foi feita na ADPF 973, um tipo de ação para evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais. Ela foi escolhida pelo presidente da corte, Edson Fachin, para a pauta do plenário como parte da programação especial da Semana da Consciência Negra, em 26 de novembro.
A ADPF 973 foi apresentada por um grupo de partidos e trata da violação a direitos fundamentais da população negra e discute políticas públicas na área.
No voto vencedor, Fux afirmou que as políticas públicas voltadas à igualdade racial seguem insuficientes para lidar com a questão no país. Um dos exemplos dados por ele foi o das cotas raciais. Segundo Fux, é preciso também que as origens do problema sejam atacadas.
Ainda, segundo a proposta, as medidas deverão ser fiscalizadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Na conclusão, Fux propôs que o STF reconheça o quadro de violação contínua de direitos fundamentais da população negra e que a revisão do plano inclua ações em saúde, segurança alimentar, segurança pública e proteção da vida, além de prever políticas reparatórias e de construção de memória desse grupo populacional.
Na educação, por exemplo, a tese determina a capacitação de professores, inclusive em cooperação com universidades do continente africano, para o ensino da história e cultura afro-brasileira.
Para o Judiciário, o ministro sugeriu a criação de protocolos de atendimento a pessoas negras nos órgãos de Justiça, incluindo tribunais, Ministério Público, Defensorias e polícias.
Fux fez um apanhado da questão racial no Brasil, desde a abolição da escravatura até os reflexos atuais da ausência de uma reparação às pessoas escravizadas, incluindo condições de educação, segurança, saneamento básico, acesso à moradia desfavoráveis.
“As gerações pós-abolição ficaram presas em um ciclo de pobreza derivado da persistente incapacidade estatal de promover condições propícias de ascensão social dos menos favorecidos”, disse Fux.
PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV apontam violação dos direitos à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna e o crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência de violência policial e institucional.
