O governo federalista começa a endurecer o controle sobre as empresas de apostas de quota fixa, as chamadas de bets. A partir da próxima terça-feira (dia 1º de outubro), quem não houver pedido autorização para atuar terá as operações suspensas.
“Se a empresa sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar”, diz o jurisconsulto Regis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Herdade (SPA), e também doutorando em recta na Universidade Federalista de Minas Gerais (UFMG), onde estuda o sistema financeiro pátrio e repressão aos ilícitos administrativos e à criminalidade penal.
Em entrevista à Filial Brasil, o secretário avalia que o atual enrijecimento da autorização só foi verosímil porque, depois de cinco anos de vácuo, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei nº 14.790). A norma votada no Congresso Vernáculo e sancionada pelo presidente Lula em de 29 de dezembro de 2023 estabelece que cabe ao Ministério da Herdade autorizar a exploração de apostas e fixar condições e prazos para adequação das empresas do ramo. Leia a seguir os principais trechos da entrevista.
Filial Brasil: O ministro Fernando Haddad recentemente chamou de “pandemia”, “vício” e “submissão psicológica” as apostas de quota fixa em jogos eletrônicos. Diante desse diagnóstico, por que devemos manter a autorização das bets? Uma vez que o processo de regulação feito pela SPA pode volver esse quadro indigitado pelo ministro?Regis Dudena: Os diagnósticos que nós temos, associados a esse que o ministro traz, são de que os principais problemas que o setor tem são decorrentes da privação de regulamentação. Se olharmos os problemas relacionados tanto à saúde mental, quanto à saúde financeira, quanto ao endividamento, ele é muito relacionado com uma atuação descontrolada, desregulada de alguns agentes. Dentre os agentes que estão desse lado, tem dois grupos. Um grupo que são pessoas, conjunto de pessoas ou empresas que se utilizam dos setores apostas para prática de golpes e para cometer crimes. E nós temos um segundo grupo que é aquele que engaja na utilização desse momento para pura e simplesmente explorar o apostador.
Nós achamos importante que o processo de regulação e de autorização se consiga fazer dois tipos de filtro. Um primeiro filtro vai deixar fora aqueles que não querem executar lei e regra. Logo, esses grupos de pessoas que sequer vieram pedir autorização, a gente está identificando que eles não se dispuseram a se ajustar a executar regras. Logo, distanciar esse grupo já parece um bom primícias para a gente distanciar esses problemas mais graves. Mas, obviamente, mesmo para aqueles que ficam e que se dispuseram a executar regras, a regulação é aquilo que vai prometer que todas as normas que vierem a ser impostas a esses agentes serão respeitadas.
Logo, o binômio regulação-autorização ataca o problema de duas formas. Uma é tirando esses grupos mais nocivos e, dois, olhando de perto esses grupos que vão permanecer. Compreendemos que, uma vez que o Congresso Vernáculo entendeu por legalizar essa atividade no Brasil, é importante atuar regulando, controlando esses dois grupos.
Filial Brasil: O governo baixou portaria proibindo a partir de outubro o funcionamento de bets que não tenham pedido autorização. Os senhores decidiram antecipar isso por conta de repercussão negativa?Dudena: Tem dois elementos. A repercussão negativa, obviamente, temos que entender o que a sociedade está olhando e as preocupações trazidas. Mas a preocupação meão cá é regulatória. Havíamos identificado a urgência de um período de transição que se encerraria no final do ano. Mas começamos a perceber que alguns grupos que estão atuando, mas que não vieram pedir autorização, estavam atuando de uma forma mais agressiva ou oportunista contra o apostador. Logo, a pedido do ministro Fernando Haddad, começamos um pente-fino já agora considerando que, se a empresa sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar.
Filial Brasil: Os senhores já divulgaram um balanço parcial de quantas empresas tinham pedido autorização, mas qual é a expectativa da SPA?Dudena: Na verdade, o processo de autorização é contínuo. A qualquer momento, qualquer grupo econômico ou empresa pode pedir. Existem dois procedimentos. Há o procedimento padrão, que é um prazo de 180 dias para que seja analisado um processo. Nesse procedimento padrão, as empresas só podem atuar depois de autorizado. No procedimento de adequação, há uma diferenciação para quem está em atividade no país neste momento. No procedimento de adequação garantimos para todas as empresas que fizeram o pedido até 20 de agosto que haverá resposta ainda levante ano. Nesses casos, é um prazo menor do que 180 dias. Nós fizemos uma espécie de concentração desses pedidos, para encaminhar logo e para que em janeiro possam iniciar a operar.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Herdade, Régis Dudena, em entrevista à Filial Brasil – Wilson Dias/Filial Brasil
Filial Brasil: O governo vai antecipar a proibição de uso de cartão de crédito?Dudena: Nós temos diversas demandas em relação a normas específicas e acho que uma das que mais aparece é em relação ao cartão de crédito. Mas o pagamento com cartão de crédito representa menos do que 5% das apostas. Muro de 95% das apostas são feitas com Pix. O volume efetivo de depósitos feitos a partir de cartão de crédito é muito reduzido. [Na última quinta-feira (26), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estimou de 10% a 15% o pagamento com cartão e de 85% a 90% o pagamento das apostas via Pix.]
Filial Brasil: Se o Pix é mais usado do que o cartão, é verosímil inferir que o apostador tem um perfil mais popular do que um consumidor de classes A e B.Dudena: Eu não sei se dá para inferir isso. O que dá para inferir é que a maneira que se paga a aposta projeta a nossa pirâmide social. A partir do dia 1º de janeiro, com a ingresso de dados das empresas autorizadas, vamos conseguir identificar isso com maior perspicuidade.
Filial Brasil: Alguns estudos divulgados pela prensa apontam que a melhoria de renda dos brasileiros teria sido absorvida pelo gasto com as apostas. Há reclamação do setor de varejo de que está sendo afetado. Também é reportado que o vício em bets aflige aos mais pobres. Por exemplo, há notícia de que beneficiários do Bolsa Família estão gastando moeda com apostas. A SPA tem alguma avaliação sobre isso?Dudena: A gente tem olhado todos esses estudos com bastante atenção. Nós temos um vestimenta: esse setor precisa ser regulado, e apostadores precisam ser protegidos, e é isso que a gente está fazendo. O dimensionamento disso a gente está conhecendo conforme a regulamentação avança. De fevereiro a julho, nós editamos dez portarias, tratamos de temas muito diversos, passando por questões técnicas dos sistemas, quais são os jogos que podem ser ofertados, meios de pagamento, combate à lavagem de moeda.
E uma última portaria que me parece bastante relevante, que é a de jogo responsável – que visa proteger o apostador, independente se é de classe A ou se é de classe E. O apostador de classe E tem uma possibilidade de tempo de tela e de disponibilização financeira que tem que ser levada em consideração. O apostador de classe A tem um outro perfil que também tem que ser levado em consideração. Logo, o que a regulamentação nessa portaria de jogo responsável especificamente visa fazer? Proteger o apostador de conformidade com o seu próprio perfil.
Filial Brasil: Isso já está em vigor?Dudena: Isso já está estabelecido em portaria e passa a ser exigido junto com toda a regulamentação específica de 1º de janeiro.
Filial Brasil: E tem alguma frente cuidando da publicidade das apostas?Dudena: Uma das coisas interessantes que a Lei 14.790 [de 2023] fez foi nos dar recta, por notificação, de derrubar sites ilegais. Estamos construindo, junto das plataformas e das redes sociais, um mecanismo para que nós possamos notificá-las para derrubar a disponibilidade tanto de site quanto de teor específico de publicidade que infrinja a regulamentação ou seja originária de empresas não autorizadas.
Filial Brasil: Os senhores estudam fazer alguma pronunciação com Juízo Vernáculo Autorregulamentação Publicitária, o Conar?Dudena: O Conar já tem o Incluído X [do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária] que traz regras específicas para o setor de apostas. Um ponto muito interessante no Conar é o vestimenta de ele ser regulador de toda a enxovia da publicidade. Regulamenta desde o anunciante, passando por aqueles que produzem as peças publicitárias e alcança aqueles que veiculam essas peças publicitárias. Segundo a lei, também podemos produzir regras específicas para a divulgação. Uma coisa importante que precisa ter compreensão é sobre o que é a aposta. Aposta é entretenimento, não é meio de lucrar moeda, não é complementação de renda, não é meio de permanecer rico. É mero entretenimento, é moeda que as pessoas gastam.
Filial Brasil: As bets já começaram a proferir isso em sites e nas redes sociais.Dudena: Nós também. É importante as pessoas terem perspicuidade do que é aposta.
Filial Brasil: Há comerciais na TV de alguma marca onde se diz alguma coisa porquê “para lucrar moeda, só com trabalho duro.”Dudena: Identificamos porquê transmigração relevante da atividade que iniciamos as empresas mesmas entenderem que a publicidade delas não pode induzir a erro, não pode induzir a problemas. Isso está ficando simples, principalmente, na propaganda televisiva. Temos outro repto que é no mundo do dedo, no mundo do dedo dos influencers. É outro lugar que precisamos atuar. É relevante nossa interação com as associações específicas das empresas, das plataformas e das redes sociais.
Filial Brasil: Na portaria de aposta responsável [Portaria SPA/MF nº 1.231/2024] tem alguma cláusula sobre publicidade?Dudena: Tem bastante. Tem um capítulo inteiro que trata de restrições à publicidade e tem um capítulo inteiro devotado especificamente a influencers e ao que eles chamam de afiliados. É um tema que a gente trabalhou com bastante atenção.
Filial Brasil: Há estimativas e levantamentos sobre o perfil dos apostadores, o impacto na economia pátrio, o volume que o setor movimenta, as remessas de lucro para o estrangeiro… O que de vestimenta se conhece sobre o mercado de apostas e está correto nesses estudos?Dudena: Os números mais baixos que identificamos é na mansão da dezena de bilhões e os números mais altos estão na mansão de centenas de bilhões. Não há 100% de perspicuidade. Isso reafirma a urgência de regulamentação, inclusive para saber o tamanho do mercado, para saber quais são os efeitos positivos e negativos desse mercado na atuação no Brasil. A partir do 1º de janeiro, quando a gente tiver o mercado regulado, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Herdade vai receber diariamente a informação das empresas autorizadas e a partir disso a gente vai conseguir produzir dados e informação de perceptibilidade sobre esse mercado. Filial Brasil: Em uma entrevista, o senhor disse que já foi identificado o uso das bets para explorar apostadores e cometer crimes. Que crimes foram e que empresas são essas?Dudena: Estamos com mais de uma centena de empresas sendo avaliadas. Não comentamos processos específicos de empresas sobre avaliação. O que nós temos visto em reparo ao mercado é principalmente fraude: grupos que se utilizam de uma interface de aposta para cometer fraude. Seja um sistema manipulado, que faz com que o apostador perda mais do que normalmente perderia. Ou seja, sistemas fraudulentos onde as pessoas fazem depósitos de qualquer valor achando que estão em sistema real de apostas, mas, na verdade, não é.
Quando essas pessoas percebem a fraude e querem reaver o valor depositado, o moeda já não existe mais. Também temos visto, em cooperação com órgãos de segurança pública, a utilização do setor apostas para a lavagem de moeda. Esse é talvez um dos crimes mais praticados.
Filial Brasil: Sem nominar casos e empresas, podemos proferir que quem está lavando moeda é o jogo do bicho ou facções criminosas?Dudena: É da natureza da lavagem de moeda ter transgressão precedente que precisa ser lavado. E aí não é conhecimento do Ministério da Herdade, da Secretaria de Previdência e Apostas, entrar no pormenor sobre a ocorrência de crimes, sobretudo dessa natureza. As autoridades que têm conhecimento para isso já estão se debruçando sobre o tema.
Filial Brasil: Muitos desses problemas acontecem ou aconteceram pelo vestimenta de o país ter uma lei autorizativa do final de 2018 e a regulamentação só ocorrer em 2023. Ou seja, houve um vácuo de regras e decisões que permitiu que o setor de apostas se tornasse terreno sem lei, não?Dudena: Quando me vem a questão “qual é o grande problema hoje no Brasil relacionado a apostas?”, respondo que foi um vácuo sem regulação que fez com que o setor se desenvolvesse legalmente, mas sem controles. Logo, muitos dos problemas são decorrentes disso. A lei de 2018 [Lei nº 13.756] previa a urgência de regulamentação. Ela impunha um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, e essa regulamentação não veio nos quatro anos que sucederam 2018. Quando o Ministério da Herdade assume, no ano pretérito, e ele resolve olhar para esse setor, ele age mandando uma medida provisória melhorando a lei de 2018, que era uma lei bastante simples para o repto que se colocava.
Essa medida provisória tramitou no Congresso Vernáculo, mas não foi aprovada. Por termo, ela foi incorporada em um projeto de lei reconhecido em dezembro do ano pretérito e foi convertido em lei. Hoje, nós temos de vestimenta um problema social relacionado a isso, decorrente de termos legalizado as apostas e não termos regulamentado. Estamos trabalhando intensamente para que a regulação que já está feita passe a ser aplicada.
Filial Brasil: O projeto de lei, já reconhecido na Percentagem de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ] do Senado, que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho preocupa o senhor?Dudena: Se o Estado brasiliano for regular isso antes que essa atividade se desenvolva, conseguimos fazer isso bem-feito. Me preocupa se por um possibilidade, de novo, a regulamentação permanecer a reboque. Eu acho que há espaço para essas atividades serem legalizadas, desde que primeiro se regulamente e somente depois se permita que ela entre em atividade.
