Responsável por orientar, inspeccionar e promover o aprimoramento da atuação de todos os ramos do Ministério Público no Brasil, o Juízo Pátrio do Ministério Público (CNMP) inaugurou, nesta segunda-feira (9), em Brasília, um novo meio para receber denúncias e demandas relacionadas a eventuais casos de violência e/ou desfeita policial. A medida visa combater práticas ilícitas durante abordagens e fortalecer o controle extrínseco da atividade policial.
A novidade Ouvidoria Pátrio de Combate à Violência Policial funcionará porquê um meio especializado, no contexto da Ouvidoria Pátrio do Ministério Público, conforme estabelece a Portaria nº 135. ], de abril deste ano, assinada pelo procurador-geral da República e atual presidente do CNMP, Paulo Gonet.
“A implementação de mais uma porta de ingresso para que cidadãs e cidadãos possam denunciar desvios de conduta na abordagem policial não tem o dom [poder] de promover uma criminalização da atividade policial, [ofício] que constitui pilar para a prestação da segurança pública estatal, mas sim para propiciar uma atuação integrada e concertada entre as instituições, visando coibir a quem pratica os abusos e excessos”, declarou a ouvidora vernáculo do Ministério Público, a procuradora e conselheira Ivana Lúcia Franco Cei ao comentar a iniciativa, durante a orifício de um seminário que reuniu, em Brasília, especialistas para discutir o papel das ouvidorias no controle da criminalidade.
Além de estimular a integração entre as ouvidorias do Ministério Público da União (MPU) – instância federalista composta pelos ministérios públicos Federalista (MPF), Militar (MPM), do Trabalho (MPT) e do Região Federalista e Territórios (MPDFT) – e o Ministério Público dos estados (MPEs), caberá à Ouvidoria Pátrio de Combate à Violência Policial propor parcerias entre instituições públicas e privadas. O CNMP encaminhará às unidades do Ministério Público responsáveis pelo controle extrínseco da atividade policial as manifestações e denúncias recebidas por meio do novo meio.
Integração
“Um dos principais objetivos deste meio é promover a integração entre as ouvidorias-gerais do Ministério Público do Brasil, as ouvidorias, corregedorias e os comandos de cada instituição policial, visando ao devido encaminhamento das denúncias para que sejam apuradas pelas autoridades competentes, sem relaxar dos primados do devido processo lítico, do contraditório e da ampla resguardo”, acrescentou a ouvidora vernáculo ao reportar dados do Anuário Brasiliano de Segurança Pública , elaborado pelo Fórum Brasiliano de Segurança Pública, para ressaltar a relevância de um meio especializado.
“De conformidade com os dados da 17ª edição do Anuário Brasiliano de Segurança Pública, 6.430 pessoas morreram vítimas de ações policiais em 2022, no Brasil. Em 2021, foram 6.524 mortes registradas”, disse a procuradora, referindo-se às vítimas da violência policial, na maioria dos casos, do sexo masculino (99%), negras (83%), jovens (45% têm de 18 a 24 anos) e mortas com o uso de armas de incêndio (99%).
“Não se pode declarar que tal obituário ocorreu de forma injustificada em todas as situações fáticas, sendo necessário separar o joio do trigo; diferenciar os bons policiais, maioria esmagadora, daquela minoria que infringe o código de conduta e as normas impostas aos agentes públicos”, comentou Ivana.
Uma vez que funcionará
Ao explicar porquê a Ouvidoria Pátrio de Combate à Violência Policial funcionará, o membro facilitar da Ouvidoria Pátrio, Oswaldo D´Albuquerque, também recorreu a dados para sobresair a relevância do meio de denúncias. Segundo ele, desde a geração, em 2020, do meio Ouvidoria das Mulheres, entre 70% e 80% de todas as denúncias recebidas pelo CNMP estão associadas à violência contra pessoas do sexo feminino.
“A relevância de um meio específico, especializado, faz com que as pessoas se encorajem e procurem trazer à instituição aquilo que as aflige”, comentou D´Albuquerque, explicando que, ao receber denúncia ou revelação sobre eventual violência ou desfeita policial, a ouvidoria terá cinco dias para adotar as providências adequadas e, nos casos cabíveis, encaminhá-las à Promotoria de Justiça do Controle Extrínseco da Atividade Policial ou órgão competente. A unidade do MP responsável deverá dar uma primeira resposta ao cidadão em até 15 dias posteriormente ser comunicada do caso.
“O cidadão também poderá solicitar o sigilo de seus dados, pois sabemos que, muitas vezes, ele não quer se identificar”, esclareceu o procurador.
As denúncias poderão ser feitas por meio dos canais de atendimento da Ouvidoria Pátrio do Ministério Público e das redes sociais institucionais do CNMP. O principal meio de atendimento ao cidadão e de registro de manifestações da Ouvidoria Pátrio é o Sistema Ouvidoria Cidadã, disponível na internet e também o telefone e WhatsApp (61) 3366-9229 e o e-mail.
