O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para prometer a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.
Pela decisão do ministro, a Controladoria-Universal da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federalista na internet. Com a medida, o entrada a informações sobre as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas uma vez que “orçamento secreto”, deverão ter entrada fácil e simplificado.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um projecto de ação para prometer a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.
Dino também determinou que organizações da sociedade social que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União.
A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF entendeu que as emendas do “orçamento secreto” são inconstitucionais.
No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. A decisão foi tomada depois o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Incisão que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas.
