O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Flávio Dino disse nesta quinta-feira (3) que o Congresso “cumpriu exclusivamente parcialmente” uma das decisões proferidas no processo que trata das emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de percentagem e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.
Em decisão proferida hoje, o ministro constatou que o Congresso não enviou ao Supremo todos as informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas RP 8 (percentagem) em 2024.
Diante da falta das informações, Flávio Dino determinou que a juntada dos documentos deve ser realizada em 15 dias.
“Enquanto ela [juntada] não for procedida fielmente, será impossível qualquer novidade deliberação judicial sobre emendas RP 8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, decidiu o ministro.
Na segunda-feira (30), Flávio Dino convocou novidade audiência de conciliação entre o governo federalista e o Congresso para tratar das emendas. A reunião será no dia 10 de outubro.
A audiência deverá descrever com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, a Advocacia-Universal da União (AGU) e a Procuradoria-Universal República (PGR). O Psol também vai participar da reunião por ter protocolado a petição que questionou o orçamento secreto.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Depois a decisão, o Congresso Pátrio aprovou uma solução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para executar a norma da Namoro.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Depois a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a meio do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Universal da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
