O governo federalista pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma novidade legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da governo federalista.”
O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação harmonizável com a Constituição Federalista.
Para isso, o MGI e a Advocacia Universal da União (AGU) criaram uma percentagem formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos.
O grupo tem até abril de 2025, doze meses posteriormente a instalação da percentagem, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei.
Além da encomenda na mudança do decreto, já com 57 anos, o MGI editou em agosto uma portaria fixando diretrizes das carreiras do serviço público (Portaria MGI nº 5.127). A norma estabelece princípios e orientações gerais que os órgãos públicos deverão seguir para apresentar as suas propostas de reorganização de cargos, carreiras e planos.
“Ela é o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112 de 1990”, enfatiza José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, em referência ao Regime do Servidor.
Em entrevista à Escritório Brasil, Cardoso Jr. confirma que “o governo federalista já está fazendo uma reforma administrativa na prática.” Segundo ele, a reforma está “em ação” desde 2023 e ocorre “por meio de uma série de medidas de natureza infraconstitucional e incremental que já vem sendo adotadas, para melhorar a estrutura e as formas de funcionamento da governo pública.”
Para o secretário, iniciativas somadas porquê o concurso público vernáculo unificado e a realização do dimensionamento da força de trabalho, para quantificar e definir os perfis mais adequados de servidores, e as novas normas para aperfeiçoamento da política vernáculo de desenvolvimento de pessoas “configuram uma reforma administrativa já em curso.”
PEC 32
A realização da reforma administrativa foi anunciada pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022. Na avaliação de especialistas, a reforma em curso é mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em setembro de 2020 ao Congresso Pátrio, e chegou a ser aprovada em percentagem peculiar da Câmara dos Deputados, mas que não foi levada à votação no Plenário por falta de base.
“Politicamente, era uma coisa que não fazia sentido ali”, opina o observador político Leonardo Barreto que acompanha o dia a dia do Parlamento há mais de duas décadas.
A professora e pesquisadora no Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Michelle Fernandez, assinala que a PEC 32 “nasceu obsoleta” e “tem um objetivo estritamente fiscal, de subtracção de gastos. Portanto, não olha para a atuação do Estado. A existência do servidor público é para atender a sociedade e colocar de pé políticas públicas.”
“A PEC 32 trata dos funcionários públicos. Olha para uma pequena fatia do funcionamento do Estado”, opina Sheila Tolentino, pós-doutora em Ciência Política, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integrante da percentagem de especialistas que discute a legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200. Segundo ela, o país precisa fazer a reforma administrativa “olhando para o serviço que é entregue à população.”
Representantes dos servidores públicos ouvidos pela Percentagem de Governo e Serviço Público da Câmara dos Deputados no final do ano pretérito alertaram aos parlamentares que a PEC 32 poderia afetar a impessoalidade das contratações na governo pública, terceirizar carreiras permanentes em áreas porquê saúde, instrução e assistência social, e dificultar as investigações de casos de prevaricação que hoje são apurados por servidores com firmeza.
Contas públicas
Entidades empresarias, porquê a Confederação Pátrio do Transacção de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendem que a PEC 32 poderia gerar economia e impactar na subtracção da dívida pública.
Para o sociólogo Félix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, visões fiscalistas de setores empresariais partem de premissas erradas, porquê, por exemplo, a de que ocorre aumento de gasto público com servidores.
“A trajetória ao longo do tempo mostra que nunca tivemos prolongamento excessivo do número de servidores ou inchaço da máquina pública. Isso está documentado”, diz o pesquisador, citando dados do Atlas do Estado Brasiliano (Ipea), estudo da Instauração Getúlio Vargas (FGV) e estudo recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Os dados nesses estudos mostram que há no Brasil muro de 11 milhões de servidores públicos, menos de 13% do número de trabalhadores do país. Proporção menor do que dos países mais desenvolvidos que formam a OCDE (20,8%).
Seis de cada dez servidores brasileiros trabalham para as prefeituras (6,5 milhões de funcionários públicos). Três de cada dez servidores têm vínculo com os governos estaduais (3,4 milhões de funcionários).
O maior transitivo de servidores municipais e estaduais é formado por professores, profissionais da saúde e o pessoal da segurança pública, três categorias que fazem atendimento direto à população.
O restante de servidores públicos, 1,2 milhão de pessoas, é ligado à União, desses 570 milénio estão na ativa. No nível federalista, o maior transitivo é de professores universitários. Os maiores salários estão concentrados no Poder Judiciário e no Poder Legislativo. Nos últimos cinco anos, diminuiu o número de servidores federais civis.
Visões concorrentes
Félix Garcia aponta para “um perceptível paradoxo” nas percepções coletivas da sociedade brasileira. Há visões concorrentes porquê a de que “o Estado pode estar muito grande, inchado, e que a burocracia é excessiva” e ao mesmo tempo que os cidadãos “querem mais serviços públicos, mais médicos, mais professores, querem mais políticas de bem-estar.”
“Nesses episódios de crise, porquê vimos na pandemia, fica evidente quão meão é a burocracia pública para testilhar problemas coletivos”, acrescenta Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da UnB. Ela lembra que as empresas privadas também demandam uma governo pública muito estruturada.
“A burocracia nasce associada à urgência de racionalidade econômica do setor privado, porque ela permite previsibilidade.”
De harmonia com Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea, por trás das medidas em discussão no governo não está “uma simples redução de gasto”.
“O galanteio, em si, não traz os ganhos necessários para o horizonte. O que precisamos edificar para o horizonte? Capacidade. Isso é o que precisamos edificar”, resume.
Na próxima quinta-feira (24), em Brasília, a percentagem de especialistas que discute a legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200 se reúne para discutir inovação e controle na governo pública. O evento poderá ser escoltado em tempo real.
