O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federalista (STF), concedeu mais 30 dias de prazo para que o governo federalista, empresas privadas e Ministério Público Federalista (MPF) finalizem a repactuação dos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.
Mendonça atendeu a pedidos da Advocacia-Universal da União (AGU) e de empresas, algumas em recuperação judicial, que alegaram precisar de mais tempo para estabelecer os cronogramas de pagamento e redigir os termos do novo pacto, diante da subida dificuldade das negociações.
Brasília – Frontaria da Advocacia Universal da União. Foto: Rafa Neddermeyer/Filial Brasil
O mesmo argumento – a urgência de se estabelecer um novo cronograma de pagamentos – já havia sido utilizado anteriormente pelas partes envolvidas, em pedido anterior por mais prazo. Dessa vez, a AGU acrescentou que uma greve de servidores da Consultoria-Universal da União atrapalhou os trabalhos.
Em fevereiro deste ano, Mendonça deu prazo de 60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordos de leniência. Em julho, ele já havia prorrogado esse prazo por 30 dias, medida que agora repete.
“No prazo ora facultado, a Controladoria-Universal da União, a Advocacia-Universal da União e a Procuradoria-Universal da República deverão juntar aos autos os instrumentos de renegociação ou, em caso de insucesso, as respectivas informações e justificativas”, escreveu Mendonça na mais recente decisão, assinada nessa quarta-feira (21).
Ao final do novo prazo de 30 dias, Mendonça determinou que os autos do processo sejam devolvidos ao seu gabinete, “com ou sem sintoma” dos órgãos competentes. Até lá, seguem suspensas as obrigações das empresas previstos no pacto de leniência anterior.
No pedido que fez na semana passada por mais tempo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que não haverá novo pedido de prorrogação do prazo. “Da segmento da União, é o último pedido. Não haverá mais prorrogação. Quem firmar conosco o pacto, nós encaminharemos ao Supremo. Quem não firmar, infelizmente, nós daremos por concluída a negociação”, afirmou.
Ministro Jorge Messias, da Advocacia Universal da União – AGU. Foto: Juca Varella/Filial Brasil
Entenda
Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o tesouro e colaborar com investigações. Em troca, podem continuar a firmar contratos com a gestão pública.
Diversas empresas dos ramos de petróleo, gás, tecnologia e construção social fecharam acordos de leniência com o governo, durante o auge das investigações da Lava Jato. Anos depois, mas, algumas dessas companhias alegaram não ter porquê honrar os pagamentos. Segmento delas encontra-se em recuperação judicial.
Relator do tema no Supremo, Mendonça concedeu os pedidos para que os acordos fossem renegociados. O ministro tomou a decisão depois que os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade ingressaram com uma ação de descumprimento de preceito fundamental no Supremo, a ADPF 1051, alegando ilegalidades nas negociações anteriores.
As novas cláusulas propostas pela Controladoria-Universal da União (CGU) e a AGU devem levar em conta a capacidade de pagamento das empresas. O Ministério Público Federalista (MPF) também participa das renegociações, por meio da Procuradoria-Universal da República (PGR), e deve concordar com os novos termos.
Além de diversas companhias menores, ao menos seis grandes empreiteiras participam das renegociações – Novidade Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Correa e Metha/Coesa (antiga OAS). Segundo relato da AGU, já houve “a aprovação pelas empresas da oferta final”.
Pela proposta já em curso, as empresas podem permanecer isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, ter isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e utilizar créditos de prejuízo fiscal para derrotar a dívida.
Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor. O valor atualizado da dívida das companhias com o governo é R$ 11,8 bilhões, segundo cálculos da CGU.
