O Supremo Tribunal Federalista (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) autorizar que aterros sanitários instalados em áreas de preservação permanente (APPs) podem continuar em funcionamento até o termo do prazo previsto nos contratos de licenciamento.
A decisão da Incisão foi tomada durante a estudo de recursos apresentados para esclarecer o julgamento da questão, que foi realizado em 2018. Na ocasião, o Supremo entendeu que os aterros não podem funcionar em locais de preservação ambiental ao declarar constitucional um trecho do Código Florestal.
Um dos recursos foi protocolado pela Advocacia-Universal da União (AGU). O órgão informou que tapume de 80% dos lixões do país estão próximos a áreas de preservação. Dessa forma, a decisão dos ministros poderia levar ao fechamento repentino dos aterros.
Ao examinar o caso, a maioria dos ministros entendeu que os lixões podem continuar em funcionamento pelos prazos definidos em contratos com os governos locais, em licenciamentos e previstos em lei.
De entendimento com a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Envolvente (Abrema), existem tapume de 3 milénio lixões no Brasil. Segundo a entidade, o serviço de limpeza urbana alcança 93% da população, mas os resíduos são depositados em aterros inadequados.
