O Supremo Tribunal Federalista (STF) começou a examinar nesta quinta-feira (22) uma ação da Procuradoria-Universal da República (PGR) para declarar a preterição do Congresso pela falta de regulamentação da proteção do trabalhador contra a automação das atividades laborais.
Na sessão desta tarde, os ministros ouviram somente a sustentação do jurisperito da Médio Única dos Trabalhadores (CUT), entidade que apoia a ação.
O caso chegou ao Supremo em 2022. Na ação, o ex-procurador-geral da República Augusto Aras procura que a Golpe determine um prazo para o Congresso regulamentar a proteção dos trabalhadores contra o progresso da tecnologia.
A Constituição de 1988 definiu que é recta dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei. Apesar do comando constitucional, os deputados federais e senadores nunca aprovaram uma lei para tratar da questão.
Para a PGR, a falta da regulamentação provoca redução “arbitrária e injustificada” da proteção do recta social dos trabalhadores.
“Por esse motivo, incumbe a essa Golpe Suprema declarar a preterição inconstitucional na edição de lei federalista que torne efetivo o recta social à proteção em face da automação, fixando, por conseguinte, prazo razoável para que o Congresso Pátrio supra a mora legislativa”, argumentou a procuradoria.
Durante a sessão, o jurisperito Ricardo Quintas Carneiro, representante da CUT, afirmou que o uso de máquinas e robôs comandados por lucidez sintético vai automatizar diversos tipos de ofício.
Segundo o jurisperito, a pandemia de covid-19 intensificou a automação, aumentou a competividade e fechou postos de trabalho.
Carneiro também citou um estudo da Universidade de Oxford que indica impactos da automação em muro de 700 profissões.
“A CUT espera que o STF trace os necessários limites para que a ordem constitucional e o restauro de estabilidade entre capital, trabalho, tecnologia e Estado sejam preservados nos moldes da Constituição de 1988, com a prevalência do trabalho humano e decente”, afirmou.
A data do julgamento do caso ainda não foi definida. O novo padrão que ouve as partes em plenário antes do julgamento foi implantado no ano pretérito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O método é utilizado pela Suprema Golpe dos Estados Unidos.
