O Supremo Tribunal Federalista (STF) começou a explorar nessa quinta-feira (10) quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tentam derrubar a solução do Recomendação Vernáculo de Justiça (CNJ) que determinou o fechamento dos manicômios judiciários.
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Associação Vernáculo dos Membros do Ministério Público (Conamp), além do Podemos e o União Brasil.
Na sessão, os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ainda não há data prevista para o início da votação.
O fechamento dos manicômios judiciários está previsto na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada em fevereiro do ano pretérito pelos conselheiros do CNJ, por meio da Solução 487/2023).
Com a medida, os manicômios judiciários e instituições semelhantes de custódia e tratamento psiquiátrico deverão ser fechados. Os internos devem ser transferidos para Centros de Atenção Psicossocial (CAPs).
A data para implementação da medida foi encerrada em 28 de agosto, mas segundo o CNJ, o prazo pode ser prorrogado até 29 de novembro deste ano a pedido dos tribunais do país.
De convenção com as entidades que contestam a Política Antimanicomial do CNJ, o juízo não tem cultura lítico para ordenar o fechamento. Ou por outra, a medida coloca em risco os pacientes pela falta de profissionais especializados e de CAPs em número suficiente no país.
O CNJ argumenta que a medida vale para o Poder Judiciário e segue as regras estabelecidas pela Lei 10.216/2001, que regulamentou a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, e a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A solução do CNJ foi aprovada em função da pena do Brasil na Galanteio Interamericana de Direitos Humanos (Galanteio IDH) no caso da morte de Damião Ximenes Lopes. Com deficiência mental, Damião, 30 anos, foi morto por maus-tratos em seguida ter sido exposto durante três dias a condições desumanas e degradantes enquanto estava hospitalizado na Morada de Repouso Guararapes, em Sobral (CE), onde foi internado em crise psiquiátrica.
