O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Edson Fachin marcou para 9 de dezembro uma audiência pública para debater a questão sobre o vínculo de ofício entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
Na audiência, o ministro vai colher informações para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de término de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Golpe somente em 2025.
“Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o teor da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de instabilidade e incerteza”, escreveu o ministro na decisão.
O principal processo que trata do tema foi protocolado pelo Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de ofício da plataforma com um motorista do aplicativo.
A decisão tomada terá a chamada repercussão universal, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF posteriormente o julgamento de uma pretexto.
Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias.
Em dezembro do ano pretérito, a Primeira Turma da Golpe entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.
Murado de 10 milénio ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.
