O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federalista (STF), prorrogou até a próxima terça-feira (9) o prazo para que o governo e órgãos e entidades federais apresentem projecto de ação para prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia. A decisão atendeu ao pedido da Advocacia-Universal da União (AGU).
Nesse prazo, segundo nota do STF, o governo deve indicar um portal na internet para publicar ações e relatórios do que foi feito para executar a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760.
A decisão do ministro Mendonça também estabeleceu o fornecimento de relatórios consolidados sobre as medidas adotadas anteriormente ao julgamento da ADPF. Também deverão ser incluídas as medidas que estão sendo atualmente tomadas para o efetivo combate ao desmatamento, às queimadas e às demais ilicitudes que resultem em dano ao bioma. Isso permitirá um recorte entre os cenários e a avaliação dos planos apresentados.
Providências
O ministro é o responsável pela redação do acórdão do julgamento da ADPF 760. No texto, a Incisão determinou à União, entre outros pontos, a adoção de medidas no contexto do Projecto de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Lítico (PPCDAm) e de outros programas para reduzir o desmatamento na Amazônia Lítico para a taxa de 3.925 km anuais até 2027 e a zero até 2030.
O prazo inicial fixado pela Incisão para a apresentação do projecto terminou em 26 de agosto. Ao atender ao pedido da AGU, o ministro levou em consideração a premência de examinação integrado de outras ações que envolvem autarquias e órgãos específicos, porquê o Instituto Brasiliano do Meio Envolvente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Instauração Vernáculo dos Povos Indígenas (Funai).
