Fernando Collor – Prisão Domiciliar

A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada.Paulo Gonet, procurador-geral da RepúblicaPresídio em que Collor estava dizia ter condições de tratar da saúde de Collor. A decisão favorável à prisão domiciliar foi dada mesmo após a alegação encaminhada pela direção do presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL). No complexo, o ex-presidente vinha ocupando uma cela individual.Ex-presidente está detido desde a última sexta-feira (25). A prisão por corrupção e lavagem de dinheiro foi determinada por Moraes pelo envolvimento de Collor em um esquema na BR Distribuidora entre 2010 e 2014.Condenação está relacionada à Operação Lava Jato. Conforme a denúncia da PGR, Collor teria recebido mais de R$ 20 milhões em propinas para viabilizar, por meio de indicações políticas, contratos de postos de combustível da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis.Prescrição dos crimesMoraes negou a anulação da sentença do ex-presidente. O ministro relator descartou a tese da defesa, que pedia a anulação da condenação argumentando que os crimes estavam prescritos.



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