O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em 12 de fevereiro, liberar R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia que haviam sido bloqueados por operarem fora do Orçamento, em desrespeito às regras fiscais. A Corte de contas determinou, porém, que o governo tomasse providências em 120 dias para adequar o programa às regras orçamentárias. De acordo com a decisão, a execução do Pé-de-Meia poderá ser feita fora do Orçamento até a deliberação do Congresso Nacional sobre o tema.
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