De acordo com a proposta, seu objetivo é “proteger os direitos fundamentais, estimular a inovação responsável […] em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento social”.Um ponto central é a proibição do uso de IA para produzir ou disseminar material de “abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes”, com a intenção de prevenir a circulação de ‘deepfakes’ pornográficos que envolvam menores.Também obriga as desenvolvedoras de IA a remunerarem artistas pelo uso de conteúdos protegidos.A aplicação da IA em infraestruturas críticas como abastecimento de água ou eletricidade, controle fronteiriço, administração da Justiça, veículos autônomos, sistemas biométricos de identificação e outros é considerada de “alto risco”, e será objeto de maior escrutínio antes de ser autorizada.As empresas que infringirem a lei poderão pagar multas de até 50 milhões de reais. Uma nova agência reguladora seria encarregada da fiscalização.”Esse projeto não é de esquerda, não é de direita, é da humanidade”, disse o relator da proposta, o senador Eduardo Gomes (PL/TO).
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