Órgãos municipais, os conselhos tutelares são peças fundamentais da garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Previstos no Regime da Gaiato e do Juvenil (ECA), esses órgãos são permanentes e autônomos, mas o cumprimento de suas atribuições depende do pedestal do poder municipal.
A professora Simone Eliza Lessa, da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), explica que o sufragista deve buscar nas plataformas de seus candidatos a prefeito e vereador o compromisso com esses conselhos.
“Deve ser um compromisso de campanha dar visibilidade aos conselheiros tutelares, com formação continuada para os conselheiros e para as equipes técnicas, aproximação com as universidades para qualificar esse público e controle social dos conselhos tutelares. Há que ter séquito do cotidiano”, disse a professora.
O Brasil tem, ao todo, 6.100 conselhos tutelares distribuídos por seus 5.570 municípios. Houve eleição em outubro do ano pretérito. Foram 30.500 conselheiros eleitos em todo o país.
As principais funções dos conselhos tutelares são atendimento e orientação de crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis, fornecendo informações, esclarecendo dúvidas e orientando sobre os direitos e deveres de cada um. outrossim, eles recebem denúncias, reclamações e demandas relacionadas a situações de risco ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, e fiscalizam instituições, serviços e programas que atendem crianças e adolescentes, porquê escolas, creches, abrigos e centros de guarida.
“É preciso possuir uma dimensão muito educativa do que é o papel do mentor. Infelizmente nesse contexto que a gente está vendo que os conselhos foram muito contaminados pelas polarizações religiosas e até pela ação da milícia”, disse a pesquisadora.
“Os conselhos precisam ser espaços visíveis e acessíveis. Todo mundo precisa saber onde fica o parecer tutelar. Tem que ser um prédio muito organizado, com infraestrutura, um sege para as visitas. Infelizmente, os conselhos têm estrutura que não são das melhores e isso depende do território onde ele está”.
A conselheira tutelar Patrícia Félix, do Rio de Janeiro, lembra que quem inaugura os conselhos são as prefeituras e que existe uma recomendação do Juízo Pátrio dos Direitos da Gaiato e do Juvenil (Conanda) de um parecer para cada centena milénio habitantes.
“Os prefeitos têm que olhar para o parecer tutelar com essa premência de não subalternizar o órgão. Os vereadores podem contribuir com a atualização da lei. As leis dos conselhos tutelares estão desatualizadas. Os vereadores têm uma função privativo de não só aprimorar essas leis, mas porquê também de revistar todos os repasses das verbas municipais, a situação atual dos conselheiros”, disse Patrícia.
